O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Goiânia termina nesta sexta-feira (28/2). Empresas e pessoas físicas podem aproveitar os descontos para quitar tributos e taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023, incluindo IPTU, ITBI, ISS e multas diversas (exceto multas de trânsito).
Descontos e condições de pagamento
Os contribuintes podem obter até 99% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Já o parcelamento da dívida segue as seguintes condições:
- 80% de desconto para pagamento em até 20x;
- 70% de desconto para pagamento entre 21x e 40x;
- 60% de desconto para pagamento entre 41x e 60x.
A parcela mínima permitida é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para empresas.
Importância da adesão ao Refis
Quem não regularizar a situação dentro do prazo perderá os benefícios de redução de juros e multas, sem possibilidade de prorrogação. O Refis foi criado para facilitar a regularização de dívidas e evitar penalidades e ações judiciais, oferecendo vantagens como:
- Descontos sobre juros e multas;
- Redução de penalidades;
- Suspensão de processos judiciais relacionados aos débitos.
Como aderir ao Refis 2025
Período de negociação: 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
Pagamento à vista:
- On-line: Acesse www.goiania.go.gov.br;
- Presencial: Qualquer unidade Atende Fácil (necessário agendamento).
Pagamento parcelado:
- Somente presencialmente nas unidades Atende Fácil (exceto para débitos ajuizados).
- Agendamento obrigatório: Realize no site goiania.go.gov.br/agendamento.
Locais de atendimento Atende Fácil:
- Paço Municipal: Avenida do Cerrado, 999 – Park Lozandes, Goiânia – GO.
- Shopping Cidade Jardim: Avenida Nero Macedo, 400 – Cidade Jardim, Goiânia – GO.
- Shopping Estação Goiânia: Avenida Goiás – Centro, Goiânia – GO.
- Praça da Bíblia: Avenida Anhanguera, 2727 – Setor Leste Universitário, Goiânia – GO.
- Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico: Avenida Circular, Quadra 61 Lote 10 – Setor Pedro Ludovico, Goiânia – GO.