A Prefeitura de Aparecida de Goiânia informa que está em vigor a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme Lei Complementar nº 246/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (13). O benefício tem caráter excepcional, dura por 45 dias a partir da publicação da lei e inclui alíquotas reduzidas de 1%, 1,5% e 2%, a serem aplicadas de acordo com a data de protocolo do pedido.
A redução abrange transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), inclusive sobre a parcela não financiada das operações, além de outras transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal. O pagamento do imposto com alíquota reduzida deverá ser efetuado em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento.
Os contribuintes poderão solicitar o benefício pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, na área da Secretaria da Fazenda, ou presencialmente em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Pedidos já protocolados e ainda pendentes de lançamento junto à Coordenadoria do ITBI também poderão ser contemplados, desde que dentro da vigência legal do incentivo fiscal.
A administração municipal reforça que os contribuintes devem se atentar aos prazos, tendo em vista que o benefício possui validade limitada e não há previsão de prorrogação . Com a publicação da lei, os pedidos já podem ser feitos e as alíquotas reduzidas aplicadas durante os 45 dias estabelecidos.
O prefeito Leandro Vilela destaca que a medida contribui para o fortalecimento do ambiente econômico do município.
“Esse incentivo facilita a formalização das escrituras, estimula a regularização de imóveis e fortalece o setor imobiliário, que tem papel importante na geração de empregos e no desenvolvimento da cidade.”
Até 27 de novembro: a alíquota será de 1%
28 de novembro a 12 de dezembro a alíquota será de 1,5%
13 de dezembro até 27 de dezembro será de 2%.