Prefeitura de Goiânia oferece até 99% de desconto em débitos tributários e não tributários durante Refis 2025
Acordos podem ser feitos pelo site da Prefeitura ou presencialmente nas unidades do Atende Fácil e no Paço Municipal entre os dias 8 e 30 de novembro
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), promove, entre os dias 8 e 30 de novembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). De acordo com a Lei nº 11.520/2025, empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com descontos especiais, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2025.
O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito. As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamentos entre duas e dez parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.
Segundo as regras, o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, deverá ser efetuado em até sete dias corridos contados da celebração do acordo e, no caso de parcelamento, a cada 30 dias, como trata a Lei. É importante destacar que o desconto não abrange as despesas cartorárias processuais que deverão ser pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagas na primeira parcela.
De acordo com o documento, caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas seguidas, ou ter uma parcela vencida a mais de 90 dias, haverá o cancelamento do acordo. Como consequência, os valores originários da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.
O pagamento à vista, em todos os casos, pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link goiania.go.gov.br/agendamento. Já o parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil ou em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir do próximo dia 10 das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados via internet no site da Prefeitura.
É importante destacar que a negociação por meio da internet segue até dia 30; já o atendimento presencial, nas unidades Atende Fácil que funcionam de segunda à sexta-feira, o prazo vai até dia 28; na Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que contam com atendimento no sábado, o prazo vai até dia 29 de novembro às 13h.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento:
Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil IMAS
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central